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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [ue
(ESA => - Estado de São Paulo -
nº 13/3015
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 7º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica alterada o artigo 7º da Lei
Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 7º A gratificação disciplinada nesta Lei
será incorporada ao vencimento do servidor na forma prevista no artigo 159 da
Lei Orgânica do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA pes S MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 04 de setembro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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