materia nº 14/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 11 DE 11 DE MARÇO DE 2015
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 1 Yo 12015
CM-PALMITAL 1% 102 12015 Dispõe sobre a realização de exame médico, e sua
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) i
(EDUCAÇÃO, CULT DESEN. ECON E SUSTENTABILIDADE Tenovação anual, por alunos de academias de
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA inásti idênci
BS JUSTIÇA REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA ginástica, e dá outras providências.
Og SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
Art. 1º Todas as academias de ginástica situadas no Município de Palmital deverão
orientar seus alunos/usuários, no ato da matrícula, a procederem um exame médico, garantindo-se
assim a sua integridade física.
$ 1º A efetivação da matrícula ficará condicionada à assinatura de um termo de ciência
de que o mesmo foi orientado a proceder o exame médico.
$ 2º A realização do exame médico deverá ser anotada na ficha do aluno, anexando-se o
atestado médico junto a ela.
$ 3º No ato da matrícula, os menores de idade deverão apresentar, além do exame
médico, também a autorização de seus pais ou responsáveis para a prática de atividades físicas, que
poderá ser pessoalmente ou por escrito, sendo nesse último caso, com firma reconhecida.
Art. 2º No atestado médico deverá constar, obrigatoriamente, o nome completo do
médico, com seu número junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM e eventuais observações
relativas às especificidades de cada caso concreto.
Parágrafo único. A academia deverá aceitar atestado médico assinado tanto pelo médico
da própria academia de ginástica, quanto por qualquer outro médico de confiança do aluno.
Art. 3º A inobservância às disposições da presente lei acarretará ao estabelecimento
infrator a imposição das seguintes penalidades:
I— advertência;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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IH — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência, dobrada na
segunda reincidência;
III — cassação do alvará de funcionamento, no caso de outra reiteração nessa infração.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de março de 2015.
EDUARDO APOL: O DE VASCONCELLOS
ereádor
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