materia nº 14/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =,
- Estado de São Paulo - PALMITAL
ALIEN,
7 A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Município de Palmital autorizado a
efetuar o desdobro do Lote 04 da Quadra A, com área total de 864 m?, localizado
no Distrito Industrial II — Basílio Tirolli, conforme memorial descritivo e mapa de
localização anexo, bem como proceder à alienação, mediante doação, das referidas
áreas para as seguintes empresas:
I — Lote 04 — área de 422,44 m? - à empresa
CARLOS HUMBERTO DOS SANTOS, Inscrita no Cadastro Municipal sob nº
732600;
II — Lote 04-A — área de 441,56 m? - à empresa
JOSÉ ANTONIO INÁCIO, inscrita no Cadastro Municipal sob nº 174200.
Art. 2º As áreas, referidas no artigo anterior, estão
devidamente caracterizadas através de mapa de localização que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º O início das obras, das respectivas
empresas, se dará em até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento, em até 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei.
Art. 4º Só após 02 (dois) anos de pleno
funcionamento das referidas empresas, a Prefeitura Municipal outorgará o
rar
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
competente contrato de transferência do imóvel.
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Trabalho e Desenvolvimento
Art. 5º Caso as empresas deixem de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Art. 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA fu
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 08 de setembro de 2015.
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