materia nº 15/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 13 DE MARÇO DE 2015
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º JUL 12015
CM-PALMITAL JS 103) 12015 É Dispõe sobre a arte em grafite no Município de
ENCAMINHADO PARA A(S) COMI ES . e Pr: : >> ,
( JEDUCAÇÃO, CULT, DESEN. ECON E sustentaBiiDade Palmital, criando o “Projeto Grafite” e dá outras
Piana ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA providências.
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL-L6
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Art. 1º Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que disciplina a arte de grafitar em
espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do
Município de Palmital.
Parágrafo único. O “PROJETO GRAFITE” estimulado pelo Poder Público,
implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que
criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a
pratica do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes.
Art. 2º A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de
autorização do Poder Público através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, identificando o
artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se aquelas que façam referências a marcas ou
produtos comerciais, ou contenha referências ou mensagens de cunho pomográfico, racista,
preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos relígiosos, étnicos ou culturais.
$ 1º As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços
deverão protocolar o respectivo Projeto junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário,
valendo como prova de propriedade documento público de registro.
Art. 3º Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura determinar o
tema objeto do grafite, levando em consideração características e acontecimentos marcantes da
comunidade ou do bairro.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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PALMITAL
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Art. 4º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação,
viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística, além de
definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana.
Art. 5º As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado, cabendo ao
Poder Público a preservação e proteção das respectivas obras.
Art. 6º As despesas decorrente da execução desta Lei, correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 7º O executivo regulamentará essa lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 13 de março de 2015.
EDUARDO APO
O DE VASCONCELLOS
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