materia nº 15/2015

AULA 4
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Pago MITOS
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º Fica alterado o caput dos artigos 18 e 19
da Lei Complementar nº 01/93, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 18 Estágio probatório é o período de 03
(três) anos de exercício do funcionário a partir de sua nomeação em caráter
efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida
funcional:
Art. 19 O funcionário nomeado em virtude de
concurso público adquirirá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.”
Art. 2º Fica suprimido o inciso V do artigo 70 da
Lei Complementar nº 01/93.
Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 99 da
referida Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 99 A servidora gestante terá direito à
licença de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da legislação previdenciária
vigente e a um período complementar de 60 (sessenta) dias nos termos do inciso
XI do artigo 145 da Lei Orgânica do Município.”
Art. 4º Acrescente-se ao artigo 99 da Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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- Estado de São Paulo - | PALMITAL|
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$ 4º O período da licença e o período
complementar de que trata o caput deste artigo será contado como de efetivo
exercício para todos os efeitos. ”
Art. 5º Ficam revogados os artigos 130 e 131 da
Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MBNDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 05 de outubro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br