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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
nº JH GOIS
ocoLHBBRQJETO DE LELN"Gps2os:rM= DE LEI Nº 605/2015-PM=
pROT
Esso nr DENT 15 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
M é
Rosangela A ao A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial para atender despesas em conformidade com o
Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturadas:
Unidade Gestora
Órgão cosescesessnsscssesssoss ese
Unidade Orçamentaria .. «+ 02.08 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Dotação Orçamentária
Elemento Economico... ado
Fonte de Recursos... «2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
Aplicacao .......... «+ 200.0053-Construção da Creche no Jardim dos Anturios.
O NIRO A a R$1.387.000,00
Dotação Orçamentária... «++» 123650117.2.150000 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL
Elemento Economico... +++ 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos «2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
Aplicacao .......... «+ 200.0054- Aquisição de Equipamentos Creche J dos Anturios
«+ R$164.000,00
R$1.551.000,00
Valor Total
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata
o Artigo 1º será utilizada como fonte o excesso de arrecadação que irá ocorrer
quando da transferência do recurso do respectivo convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ER o
- ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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