materia nº 6/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 06/84 Da
Reajusta proventos dos Funcionarios Municipais —
inativos
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D ECRETA:
Artigo 1º — Os proventos dos Funcionarios Muni-
cipais inativos serao reajustados conforme segue:
Municipais inativos
1 - Em 60% (sessenta por cento), a partir de 1º
de março de 1984.
II - Em 40% (quarenta por cento), com base nos —
vencimentos de 29/fevereiro/1984, a partir-
de 1º de julho de 1984.
Artigo 2º — O Salário familia dos Funcionários -
fica elevado para Cr$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos cru -
zeiros), a partir de 1º de março de 1984, e, para Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzei ——
ros), a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 3º — As despesas decorrentes com a apli -
cação da presente Lei correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigente,-
,
suplementadas se necessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1984, revoga —
das as disposições em contrario.
de 1984.-
A COMISSÃO DE
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Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 de março
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ALBINO RAINHO -
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 06/84
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encanhar a Vossas--—
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de -—
Lei nº 06/84, que reajusta os proventos dos Funcionários Municipais inativos.
Segundo o Preceito constitucional, os proventos-
dos funcionários Municipais inativos tem de acompanhar os aumentos dos venci -—
mentos dos Funcionários que se encontram em atividade.
Desta forma, apenas e tão somente, este projeto-
de Lei acompanha o de nº 05/84 - PM, que trata do reajuste dos funcionarios Munici
pasi que estão na ativa,
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas-
Excelências, no sentido de que aprovem o presente Projeto de Lei, por ser de Justi
ça.
E 27
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal