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- Estado de São Paulo -
n£ 14/9015
DISPÕE “SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas do Fundo Municipal de
Saúde, na conformidade do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim
estruturada:
Unidade Gestora.... «: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão...eeeseseresmenes e: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria.....: Unidade Orçamentária: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotação eee esspdd : 10.301.0111.1.104 OBRAS DA SAUDE
Elemento Econômico........: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
Tonho nsporsnencasstasmaa 25 'TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
Aplicação. 300. 0061-PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO
Valor.....cceccceesesee? R$ 195.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata
o Artigo 1º será utilizada como fonte o excesso de arrecadação que irá ocorrer
quando da transferência do recurso do respectivo convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de março de 2015.
Em ME no ORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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