materia nº 25/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 25 DE 23 DE MARÇO DE 2015
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 17 12015
CM-PALMITAL D3/ 03/2015 Dispõe sobre a orientação para realização de
, EREAMINHADO PARA A(S) COMISSÃOIÕES) exame médico por alunos de academias de
NTE RERCRO NER E CRASE ginástica, e dá outras providências.
DO SAUDE, ESPORTE, LAZER E ars SOCIAL
CM-PALMIT, 12015
a Polisil
Presidente
Art. 1º Todas as academias de ginástica situadas no Município de Palmital deverão
orientar seus alunos, no ato da matrícula, a procederem um exame médico, garantindo-se assim a sua
integridade física.
$ 1º A efetivação da matrícula ficará condicionada à assinatura de um termo de ciência
de que o mesmo foi orientado a proceder ao exame médico.
$ 2º No caso da apresentação do exame médico, o mesmo deverá ser anotado na ficha
do aluno, anexando-se o atestado médico junto a ela.
$ 3º No ato da matrícula, os menores de idade deverão apresentar, além termo de
ciência, também a autorização de seus pais ou responsáveis para a prática de atividades físicas, que
poderá ser pessoalmente ou por escrito, sendo nesse último caso, com firma reconhecida.
Art. 2º Em caso de apresentação do atestado médico, o mesmo deverá constar,
obrigatoriamente, o nome completo do médico, com seu número junto ao Conselho Regional de
Medicina — CRM e eventuais observações relativas às especificidades de cada caso concreto.
Parágrafo único. A academia deverá aceitar atestado médico assinado tanto pelo médico
da própria academia de ginástica, quanto por qualquer outro médico de confiança do aluno.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º o pn em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 23 de março de 2015.
ÁRIO DE VASCONCELLOS
Vereador
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