materia nº 27/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 97 DE 6 DE ABRIL DE 2015
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º. JK 12015
CM-PALMITAL 06 107 12015
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a Implantar
(4) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
( ) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras
(X) JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA providências.
( ) SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL
Presidente
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas.
Art. 2º A política de que trata esta Lei será executada no âmbito da Política Municipal
de Desenvolvimento Rural, objetivando à preservação da agrobiodiversidade e o desenvolvimento
sustentável.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e mudas a
coleção de germoplasmas de cultivares locais ou crioulos, que são variedade desenvolvida, adaptada
ou produzida, em condições in situ, administrada localmente por agricultores familiares responsáveis
pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.
Parágrafo único - o cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assentado da reforma
agrária quilombola, indígena e agricultor familiar, e caracterizado pela presença fenotípica,
identificada pela respectiva comunidade, dessemelhante aos cultivares comerciais;
Art. 4º São objetivos precípuos da Política Municipal de Incentivo à Formação de
Bancos Comunitários de Sementes e Mudas:
1 — fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos
agroecossistemas;
Il — resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade
familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação;
HI — amparar a biodiversidade agrícola;
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IV — prevenir dos efeitos das adversidades ambientais;
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V— incentivar a organização comunitária;
VI — respeitar os conhecimentos tradicionais;
VII — fortalecer valores culturais; e
VIII — preservar patrimônios naturais.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos
Comunitários de Sementes e Mudas:
I-o incentivo fiscal e tributário;
W-o crédito rural;
HI — a extensão rural e a assistência técnica; e
IV — a pesquisa agropecuária e tecnológica;
Art. 6º Na implementação da política de que trata este Projeto de Lei, cabe ao poder
público:
1 — realizar parcerias com entidades no Município ou em outros Municípios que tenham
experiência na gestão de banco comunitário de sementes e mudas, nos biomas e ecossistemas para a
capacitação de agricultores;
Il — auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e
agricultores familiares no alcance de recursos atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas;
II — apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados à sensibilização e ao
resgate da agrobiodiversidade nas propriedades familiares rurais;
IV — patrocinar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos de sementes de mudas
locais ou crioulas;
VI — desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades
locais ou crioulas;
VII — implantar cadastro de bancos comunitários de sementes no Estado;
VIII — realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis, eventos destinados à
dos
troca de experiências e ao intercâmbio de germoplasmas;
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IX — identificar demandas de cada Banco Comunitário;
X — disponibilizar imóveis públicos e privados aptos à instalação de bancos
comunitários de sementes e mudas;
XI — auxiliar na elaboração técnica de projetos de bancos de sementes; e
XII — estimular a participação e a organização de comunidades rurais.
Art. 7º A Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de
Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais e
coordenada por um Conselho específico, com a participação de entidades da sociedade civil que lidam
com sementes de cultivares locais ou crioulos.
Art. 8º A fiscalização do comércio de sementes e mudas, correspondente aos fins desta
Lei, será efetuado pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma complementar ou naquilo que for
omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 6 de abril de 2015.
homo Nsamalhi,
Vereador-PT
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