materia nº 7/1984

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ção desta Lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplemen-
tadas se necessario.
sua publicação
de 1984.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Eva PROJETO DE LEI Nº 07/84 Ea
«O.
02
Cria cargo de Encarregado do Expediente no quadro
de Funcionários da Prefeitura Municipal de Palmi-
tal e da outras providências.
A Camara Municipal de Palmital DECRETA:
Artigo 1º
rios da Prefeitura Municipal de Palmital
- Fica criado, no quadro de funciona -—
o cargo de ENCARREGADO DO EXPEDIENTE DA-—
mentos dos Funcionários Publicos Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, que obedecera a referencia 10 da Escala de venci
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica-
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de-
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital
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À COMISSÃO DE
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em 30 de março
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ALBÍNO RAINHO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nº 07/84 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio legislativo, o Projeto de -——
Lei nº 07/84 - PM, que cria cargo no quadro de funcionarios da Prefeitura Munici-
pal de Palmital.
Trata-se do Cargo de Encarregado do Expediente-
da Prefeitura Municipal de Palmital, que será ocupado pelo funcionário Oswaldo -——
Ravagnani, que atualmente é escriturário.
Na realidade, o citado funcionário ja exerce as-
funções de Encarregado do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, com de-
dicação e carinho, em beneficio da administração. Contudo, está enquadrado como -—
escriturário.
Com esta atitude, vamos apenas fazer Justiça e-—
remunerar adequadamente o serviço prestado pelo funcionário eficiente e exemplar.
Por outro lado, o funcionário, no cargo a ser ——
criado, tera melhores condições de desempenhar a contento as suas obrigações, em -
beneficio da Prefeitura e de toda a Municipalidade.
Desta forma, esperamos contar com a colaboraçao-
e atenção de Vossas Excelências para aprovação do presente projeto de Lei, por ser
medida de Justiça.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelen-——
cias, os protestos de elevada consideraçao e estima.
ATNENCIOSAMENTE
A
DE AA
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal