materia nº 28/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
P
PROJETO DE LEI Nº 8 DE 6 DE ABRIL DE 2015
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º |8% 12015
CM-PALMITAL 06 07 12015
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕE Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
( ) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA dispositivos para interromper o processo de sucção em
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA iscin á outras providências.
() SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL piscina» P
CM-PALMITAL À. / “Mo
Presidente
Art. 1º Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros
assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, obrigados a colocarem dispositivo que interrompa o
processo de sucção da piscina.
$1º O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance, inclusive para
crianças e portadores de deficiência locomotora.
$2º O local deverá estar sinalizado com placas.
Art. 2º As piscinas novas deverão ter, além do dispositivo proposto no caput do artigo
1º, bombas de sucção, que interrompam o processo automaticamente, sempre que o ralo se encontrar
obstruído.
Art. 3º Ficam as entidades dispostas no caput do artigo 1º autorizadas a suspenderem
por até 30 (trinta) dias os usuários que utilizarem de forma indevida o dispositivo de que trata esta lei.
Art. 4º As entidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem a esta Lei.
$1º O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator uma multa de 1000 UFIRs (um
mil unidades fiscais de referência), em caso de 1º notificação; e de interdição da piscina, em caso de
uma segunda notificação.
$2º A interdição só será cancelada depois de colocado o dispositivo de que trata esta
Lei.
Art. 5º É obrigatório a utilização de tampas de dreno que previnam o turbilhonamento e
dp
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
o enlace de cabelos.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º A piscina já construida cujo sistema hidráulico esteja em desacordo com o
disposto nesta Lei, deverá ser adequada no prazo de 180 dias, contados da data da sua publicação.
Parágrafo único. Enquanto não for atendido o disposto nessa Lei, a piscina não poderá
ser utilizada durante o período em que o sistema hidráulico estiver em funcionamento.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma complementar ou naquilo que for
omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 6 de abril de 2015.
Vereador-PT
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria)camarapalmital.sp.gov.br