materia nº 29/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
cd
PROJETO
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 190) 12015
CM-PALMITAL 06 104 12015
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) Torna facultativa a realização de exames médicos nas
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE nicci i à RE
( ) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA piscinas de uso coletivo em Clubes e Entidades Sociais no
(DO) JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA âmbito do Município de Palmital.
SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMI ! 12015
( des >
Adriana Polisini
Presidente
Art. 1º É facultado aos responsáveis pelas piscinas de uso coletivo em Clubes e
Entidades Sociais de Palmital, a exigência de exame médico aos seus frequentadores.
Art. 2º São classificados como piscinas de uso coletivo, aquelas destinadas aos
membros de entidades públicas ou privadas, ao público em geral, ou aos membros de habitação
coletiva.
Art. 3º Esta Lei não se aplica às piscinas particulares, de uso exclusivo de seus
proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 4º A qualidade da água das piscinas de uso coletivo, em que não houver exigência
de exames médicos, deverá obedecer às condições e exigências técnicas para controle desta qualidade,
compatíveis com a medida adotada.
Art. 5º Os usuários de piscinas de uso coletivo, em que não ocorrer exame médico,
obedecerão ainda às seguintes disposições:
I-o frequentador submeter-se a banho de chuveiro antes da entrada na piscina;
II - fica vedado o acesso às piscinas de frequentador que esteja utilizando faixas, gazes,
algodão, curativos ou que tenha aplicado sobre a pele remédios ou substâncias oleosas.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas piscinas de uso coletivo disponibilizarão fiscais
que terão a atribuição de abordagem aos frequentadores quando da entrada nas piscinas, com o
objetivo de atendimento e zelo às regras constantes neste artigo.
Art. 6º As piscinas deverão ter duchas localizadas nas suas proximidades, para a
finalidade que trata o inciso 1 do artigo 5º.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma complementar ou naquilo que for
omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 6 de abril de 2015.
Vereador-PT
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Q)camarapalmital.sp.gov.br