CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ES
PROJETO DE LEINº 30 DE 22 DE ABRIL DE 2015
(Do Sr. Vereador VALTER MONTEIRO BENTO e outro)
PROTOCO (6)
PROCESSO N.º 12015
CM-PALMITAL GR 0) 12015
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES 4 :
( ) EDUCAÇÃO, CULT. DESEN. ECON, E SUSTENTABILIDADE Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA . , , RR . E
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA nas vias públicas do município de Palmital e dá
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMIT 10412015 outras providências.
Adrigha Polisini
Presidente
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retirar os veículos abandonados
nas vias públicas do Município de Palmital, nos termos desta Lei.
$1º Para fins da presente Lei, o termo veículo compreende, de acordo com o Código de
Trânsito Brasileiro:
[- VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus
próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas, objetos e coisas, ou para
a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas, objetos e coisas. O termo
compreende os VEÍCULOS UTILITÁRIOS, VEÍCULOS ARTICULADOS, VEÍCULOS DE CARGA,
VEÍCULOS DE COLEÇÃO, VEÍCULOS CONJUGADOS, VEÍCULOS DE GRANDE PORTE,
VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS MISTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS.
$2º Quando for possível a identificação do proprietário, será expedida uma notificação
por escrito concedendo-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para retirá-lo da via pública, sob pena de
remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com esta lei.
$3º Caso o proprietário não seja identificado, os setores competentes — Polícia Militar e
Fiscais Municipais — ao tomarem conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer
natureza, que se encontra abandonado em via pública, afixará uma notificação no veículo abandonado,
convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo
de 30 (trinta) dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades
cabíveis de acordo com esta lei (Vide Anexo 1).
84º Considera-se veículo abandonado nas vias públicas todo aquele que está
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I- em evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição de sua
carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado
de locomoção pelos próprios meios;
II- sem condições de verificar sua identificação obrigatória, por meio de placas — sem
identificação de número de chassi, sem identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN;
III- em visível e flagrante mau estado de conservação, com sinal de colisão ou objeto de
vandalismo ou ainda de depreciação voluntária, ainda que coberto com qualquer tipo de material.
Art. 2º O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º, caput, será removido e
encaminhado para o pátio designado pelo Município.
$1º Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado, nas 4 (quatro) faces e, se
possível, encima, na situação em que se encontra, para servir como prova de abandono, do seu estado
geral e consequente infração a esta Lei.
$2º Na remoção será elaborado ainda um documento denominado Auto de Remoção de
Veículo Abandonado (A.R.V.A.) devidamente numerado e onde constam entre outros, os dados do
veículo, inclusive do seu estado e dos equipamentos obrigatórios existentes e faltantes, bem como da
existência e do estado dos possíveis acessórios (Vide Anexo TI).
$3º A remoção será efetivada pela Prefeitura Municipal de Palmital ou através de
convênio firmado entre a Administração Pública Municipal com empresa especializada.
Art. 3º Após o mínimo de 30 (trinta) dias da realização da recolha ao pátio, sem a
devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do que for devido ao Município e a outros
órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão ou equivalente.
$1º O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput será destinado:
I- para ressarcimento das despesas decorrentes;
Il- o valor excedente, atendido ao Inciso I deste parágrafo, será recolhido aos cofres
públicos do município.
$2º Caso o valor arrecadado com o leilão ou evento citado no caput deste artigo for
inferior as despesas decorrentes, a Prefeitura Municipal expedirá cobrança ao propri
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responsável pelo veículo, com o valor da diferença entre o valor arrecadado e o valor total das
despesas decorrentes, destinada a custear todas as despesas.
$3º Com a autorização do proprietário ou responsável, a Prefeitura Municipal poderá,
antes do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo, encaminhar o veículo a leilão público, a
pregão ou equivalente.
Art. 4 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de abril de 2015.
LTER MO TRO BENTO
Vereador
JOSÉ CARLOS TUSCO
Vereador
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO — VEÍCULO ABANDONADO
VEÍCULO:
PLACA: MUNICÍPIO: UF:
MARCA: MODELO: COR:
RENAVAM: CHASSI:
LOCAL DO VEÍCULO ABANDONADO:
RUA: Nº
BAIRRO: . DATA: HORA:
Aa
PROPRIETÁRIO:
NOME: Ro
ENDEREÇO: Í
NOTIFICAÇÃO:
Fica o Senhor Proprietário do veículo, a partir desta data, notificado por escrito sobre o estado de
abandono do seu veículo em via pública de nossa cidade.
A Prefeitura Municipal de Palmital/SP concede-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para retirá-lo da via
| pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades legais cabíveis.
OBSERVAÇÕES:
Fiscal Municipal / Policial Militar: Proprietário:
Assinatura: Matrícula: Assinatura:
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E VAR
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
AUTO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO (ARVA) Nº /
VEÍCULO:
PLACA: MUNICÍPIO: | UF:
MARCA: MODELO: | COR: E
|RENAVAM CHASSI;
LOCAL DO VEÍCULO ABANDONADO:
RUA: Nº
BAIRRO: É DATA: HORA:
4
PROPRIETÁRIO:
NOME: | CPF: =]
ENDEREÇO:
CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO ATO DA REMOÇÃO:
EQUIPAMENTO ESTADO ATUAL
Pneus
Rodas
Estepe |
Extintor
Triângulo
Rádio — CD - DVD
Faróis
Alto Falantes
Tapetes
Calotas
Bateria
Espelhos retrovisores
Antena
Lataria
Vidros
Bancos
Volante
Portas
Pára-choque
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| Palhetas = E ing de parabrisas
| Cinto de segurança
| Buzina
Paralamas
| Outros Itens não listados
Número do Odômetro:
OBSERVAÇÕES:
Responsável pela remoção:
Assinatura:
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