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UNICIPAL DE PALMITAL 2N=eê,
PREFEITURA M a
- Estado de São Paulo -
nº 3U/ ONG
ao ROETO DE LEINº 014/2015-PM=
TE, RTI e
Trabalho e Desenvolvimento
grana POR A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
president?
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei
nº 2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“ —- o valor da verba alimentícia será de
R$ 200,00 (duzentos reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;”
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei
nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.622, de 12 de
maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de maio de 2015.
|)
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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