materia nº 36/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 4 MAIO 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º QB] 12015
cm-PALMITAL QU 1 0.5 12015
Dispõe sobre alterações que especifica na
Lei nº 2.611, de 11 de março de 2014,
que dispõe sobre a vedação de nomeação
para cargos em comissão no âmbito dos
órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo no município de Palmital.
Art. 1º Altera-se a Ementa da Lei nº 2.611, de 11 de março de 2014, a
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e de
Junções de confiança em todos os órgãos integrantes da Administração Pública
Direta, Indireta, bem como do Poder Legislativo do município de Palmital. ”
Art. 2º Altera-se a redação do Art. 1º da Lei nº 2.611, de 11 de março
de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e de
Junções de confiança em todos os órgãos integrantes da Administração Pública
Direta, Indireta, bem como do Poder Legislativo do município de Palmital, das
pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: ”
Art. 3º Acrescenta-se ao Art. 1º da Lei nº 2.611, de 11 de março de
2014, 0 $ 3º, o qual terá a seguinte redação:
“$ 3º Os que possuem débitos fiscais e tributários junto à
municipalidade inscritos na dívida ativa.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessári
e
És
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 8 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vetgador ps fa acreta, em 4 de maio de 2015.
à W
RANCISCO DE SOUZA -
Vereador
Vereador
eo LVES DOS cd,
ya + W
ALENTIM FADEL
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL / 12015
Ee Em / 12015
DE | 12015
OFÍCIO Nº 12015
Adriana Polisini . Adriana Polisini Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria)camarapalmital.sp.gov.br