materia nº 8/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
34
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ESTADO DE SÃO PAULO
nd PROJETO DE LEI Nº 08 /84
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O
e
& Reajusta os vencimentos dos funcioná
rios da Câmara Municipal de Palmital
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º = Os vencimentos dos funcionários da Cômera Muni
cipal de Palmital serão reajustados, conforme segue:
1 - Em 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de março de
1984.
II - Em 40% (quarenta por cento) com base nos vencimentos de
29/fevereiro/1984, a partir de 1º de julho de 1984.
Artigo 2º - O Mafio Família dos funcionários da Câmara Muni
cipal fica elevado para (5.5.600,00 (cinco mil e seiscentos cruzei
ros) a partir de 1º de março de 1984, e, para (.7.000,00 (sete
mil cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1984,
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroatindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1984, re
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vogadas as disposições em contrários,
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 30 DE MARÇO DE 1.984.
EURICO MESSIAS CUNHA
À COMISSÃO DE.
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