CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
NS ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Y DE 15 DE MAIO DE 2015
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º ANO 12015
"
CM-PALMITAL 18/05 12015 Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) : E a :
LFEDUCAÇÃO, CULT, DESEN ECON E sustENTABILIDADE lubrificante, solvente e/ou assemelhados nos
OX'FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA o 1
ES IUSTICA REDAÇÃO, É CAE RIBAMAR encanamentos da rede coletora de esgoto, ou junto
| SAUDE ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL ao meio ambiente, no âmbito do Município de
CM-PALMITAL |$ /0$ 12015 Palmital, e dá outras providências.
Adriana Polisini
Presidente
Art. 1º As oficinas automotivas, postos de combustíveis, garagens e congêneres, no
âmbito do Município de Palmital, ficam proibidos de descartar nos encanamentos que ligam a rede
coletora de esgoto, as galerias de águas pluviais, ou junto ao meio ambiente, qualquer espécie de
produto utilizado para a remoção de óleos, graxas, alcatrão, fuligens c incrustações na limpeza dos
componentes em motores, rolamentos, engrenagens e peças metálicas.
$ 1º Os estabelecimentos de que trata o “caput” deste artigo deverão utilizar de
dispositivos construtivos capazes de reter os resíduos advindos da limpeza dos componentes
mecânicos, evitando que os mesmos cheguem à rede coletora de esgoto, à galerias de águas pluviais e
ao meio ambiente, antes do descarte definitivo, devendo tais dispositivos ser construídos sobre bacia
de contenção e em local livre de intempéries.
$ 2º O descarte definitivo dos residuos advindos da limpeza de componentes em
motores, rolamentos, engrenagens e peças metálicas. deverá obedecer ao disposto na Resolução
CONAMA nº 362/05 e na NBR nº 10.004, e ser realizado por empresas que possuam Licença de
Instalação — LI e Licença de Operação — LO, ambas emitidas pela CETESB e que obtiverem
autorização da Municipalidade, para que sua destinação final elimine por completo os riscos de
contaminação ao meio ambiente.
Art. 2º Os resíduos da remoção de óleos e graxas deverão ser descartados atendendo à
legislação vigente, podendo ser comercializados pelo proprietário do estabelecimento junto às
empresas licenciadas para reparação, reciclagem e rerrefino, desde que autorizado pelos órgãos
ambientais competentes.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
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PALMITAL
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vinte) dias, a contar de sua publicação, para se adequarem a presente Lei.
Art. 4º Ficam incumbidos da fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como da definição da destinação final desses resíduos específicos, os
órgãos responsáveis pelo controle ambiental da Municipalidade.
Art. 5º Em caso de descumprimento da presente Lei, sem prejuízo de outras
penalidades previstas nos termos da legislação vigente, o infrator ficará sujeito as seguintes sanções:
L advertência para que cumpra a Lei imediatamente, na primeira autuação;
I- multa de (02) dois salários mínimos em vigor, em caso de reincidência;
HI- cassação de alvará de funcionamento, quando couber, no caso de 02 (duas) ou
mais reincidências consecutivas.
Parágrafo único. A arrecadação decorrente das multas previstas nesta Lei serão
revertidas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Pyáá Lacreta, em 15 de maio de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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