materia nº 42/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Ya DE 18 DE MAIO DE 2015
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS e Outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º Dol É 12015
CM-PALMITAL E 1a 12015 . Dispõe sobre a implantação de plantão das
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( ) EDUCAÇÃO, CULT, DESEN. ECON COMISSADIOES) farmácias e drogarias instaladas no Municipio de
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ES JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA Palmital, 6 dá outras providências.
( ) SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL 1% /05 /2015
Adriana Polisini
Presidente
Art. 1º Fica instituído o regime de plantão de funcionamento aos domingos e feriados, a
ser observado pelas farmácias e drogarias instaladas no município de Palmital.
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos estabelecimentos de plantão aos
domingos e feriados será obrigatoriamente das 8h às 20h.
Art. 2º A escala de plantões de funcionamento de que trata o art. 1º da presente Lei, será
organizada pela Prefeitura Municipal, mediante decreto.
Art. 3º As farmácias e drogarias deverão afixar em local visível ao público, as escalas
de que trata a presente Lei e, quando fechadas, manter nas portas cartaz com o nome e endereço dos
estabelecimentos de plantão.
Art. 4º Na hipótese de paralisação temporária, mudança ou encerramento das
atividades, o estabelecimento fica obrigado a comunicar o fato à Prefeitura Municipal dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 5º As farmácias e drogarias que não estiverem na escala de plantão não poderão
funcionar naquele dia.
Parágrafo primeiro. Caso os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo venham
a descumprir a presente Legislação, serão punidos de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 6º No caso de descumprimento das normas contidas nesta Lei serão aplicadas aos
infratores as seguintes penalidades:
1 - multa de 02 (dois) salários mínimos em vigor;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
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H — multa de 04 (quatro) salários mínimos em vigor, em caso de reincidência;
HI - cassação do alvará de funcionamento, quando couber, no caso de 02 (duas) ou
mais reincidências consecutivas.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do órgão
competente determinado pela Prefeitura Municipal em sua regulamentação.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 303, de 5 de abril de 1960.
Plenário Vereador Prof.“ Aléides Prado Lacreta, em 18 de maio de 2015.
EDUARDO APÓLINÁRIO DE VASCONCELLOS
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