materia nº 44/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº /4/ DE 29 DE MAIO DE 2015
(Do Sr. Vereador ÉEDERSON ALVES DOS SANTOS - Edinho Enfermeiro e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 3X 12015
CM-PALMITAL ATOS 12015 Dispõe sobre a garantia do direito dos pacientes
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) si i
( ) EDUCAÇÃO CULT.. DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE ficarem ora ais copia, da ema de
(X FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA encaminhamento médico nas Unidades da Rede
(XY JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
(X SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL Municipal de Saúde..
residente
Art. 1º Fica garantido aos pacientes em todas as Unidades Básicas de Saúde, Pronto-
Atendimento e Unidades Pré-Hospitalares da Rede Municipal de Saúde, o direito de permanecer com
uma cópia da guia de encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos
médicos.
Art. 2º Os casos de violação ao direito previsto nesta Lei poderão ser encaminhados à
Prefeitura Municipal, através do Secretário de Gabinete ou órgão competente para averiguação.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma complementar ou naquilo que for
omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de 2015.
S SANTOS — Edinho Enfermeiro
Vereador-PT
Uno Ma
HOMERO MAR S FILHO
Vereador-PT
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