materia nº 45/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 1 DE JUNHO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 3% 12015
CM-PALMITAL QÍ 106 12015
õES DE: Era Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comISS Es menção do valor do custo das
Praia publicações oficiais do Poder Público do
) Município, e dá outras providências.
Dao palmital,
presidente
Art. 1º Toda a publicação oficial do Poder Público do Município de
Palmital deverá, obrigatoriamente, fazer menção do valor total de seu custo ao Erário
e do número da presente Lei.
8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por publicação oficial toda a
divulgação de propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e
campanhas institucionais.
8 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se ao Poder
Executivo, Autarquias e Poder Legislativo.
Art. 2º As menções a que se refere o Art. 1º deverão respeitar as
seguintes normas:
I - serem elaboradas em letra de tamanho legível, de modo a possibilitar
a perfeita compreensão do público;
II - serem claras e objetivas, em caso de mensagem oral, de modo a
possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - serem expressas com os seguintes dizeres:
a) valor cobrado por esta publicação R$................... à
b) declaração, entre parênteses, do valor do custo da publicação por
c) Lei Municipal nº........ /2015.” *%
Praça Mal. Arthur da Costa Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
extenso; e,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º As menções previstas no Art. 1º da presente Lei deverão constar
em toda a publicação oficial, seja em qualquer mídia ou veículo de imprensa do
município.
Parágrafo único. No caso de veiculação em emissora de rádio, a menção
deverá ocorrer sempre ao final da publicação e, no caso de veiculação de forma
televisionada, deverá constar na parte inferior da imagem, de forma legível e durante
toda a duração da mesma.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente à divulgação das
matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas através de processo
licitatório pela Administração Pública Direta, Indireta e pelo Poder Legislativo do
Município.
Art. 5º Em caso de descumprimento das normas contidas na presente Lei
será aplicada aos infratores multa no valor de 1 (um) salário mínimo, por vez que
deixar fazer as menções, conforme consta do Art. 1º da presente Lei.
Art. 6º Caberá aos órgãos previstos no $ 2º do Art. 1º, a fiscalização pelo
cumprimento do disposto nesta Lei, bem como as providências cabíveis, fazendo
descontar o valor da multa quando da efetivação do pagamento da matéria publicada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogado o inteiro teor da Lei nº 2.680 de 13 de abril de
Plenário (2 Prof. Alcides
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
2015.
ado Lacreta, em 1 de junho de 2015.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL ! 12015
DO Em ! /2015
DE / 12015 ' E
OFÍCIO N 12015
Adriana Polisini Adriana Polisini o Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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