materia nº 46/2015

URA MUNICIPAL DE PALMITAL Net,
| PALMITAL)
stado de São Paulo -
* J6 /204S
pr yo Da Lb SOIS
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de
Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação foi
elaborado sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com
participação da sociedade através da Conferência Municipal de Educação e em
conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações
educacionais.
Art. 3º O Plano Municipal de Educação,
apresentado em conformidade com o que dispõe a Lei nº 13.005 de 25 de Junho de
2014, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o
que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de São
Paulo, como também a Lei Orgânica do município.
Art. 4º O Plano Municipal de Educação contém a
proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos,
metas e ações conforme documento anexo.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de
Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano,
acompanhar as ações do Poder Executivo tendo em vista o cumprimento dos
objetivos, metas e ações previstas no Anexo | desta Lei.
Ed
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
Art. 6º O Executivo Municipal por suas unidades
de Educação e de Comunicação dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto
ao pessoal docente e discente do setor no Município e a toda a população.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação,
juntamente com o Conselho Municipal de Educação, diligenciará para que as
medidas associadas e complementares às constantes do PME sejam adotadas pelos
demais setores e unidades da Administração.
Art. 8º O Município de Palmital incluirá nos
Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais dotações
destinadas a viabilizar a execução desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 29 de maio de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br