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poe ema gp A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Serviço de Assistência à Saúde
autorizado a abrir crédito adicional especial para atender despesas, na
conformidade do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
03-SAS ' . .
03.01 —- S.A.S. — SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE
03.01.04.331.0126.2.200 — Manutenção da Assistência aos Servidores
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..........ceeeeeeeeeeeereereereereereeererneree R$ 120.000,00
03-SAS
03.01-S.A.S. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
03.01.04.331.0126.2.200 — Manutenção da Assistência aos Servidores
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........ccseesses RS 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender a
abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorrerão do
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de maio de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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