materia nº 9/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
/
09/84
PROJETO DE LEI Nº EM
1!” Reajusta valores referentes às subvenções
— mensais às entidades filantrópicas e as--
sistenciais que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
Artigo 1º - A partir de 01 de janeiro de 1984,-
as subvenções mensais destinadas às entidades filantrópicas e assis
tenciais abaixo relacionadas serão reajustadas, passando a ser as -
seguintes:
01 - Santa Casa de Misericordia de Palmital......... «Cr 50.000,00 —
02 - Clube Feminino para Proteção à Infancia..........Cr 30.000,00 -
03 - Vila Vicentina de Palmital........ Coser ã os coesmelr 30.000,00 «
04 - Associação Palmitalense de Promoção e Assistenciafr 10.000,00 -
05 - Serviço de Obras Sociais (S0OS)...................&r 20.000,00 —
06 - Hospital Espirita de Marilia.........c.... «c++ + «0? 50.000,00-—
O7 - CEREA(Centro de Recuperação do Alcoolatra de Pal-
mital....ccccccceecsereses areas EAN 4 E cr 5.000,00 —
o8 - APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
ÃO ASSÃS res ss o ces E E OISHS E SIGRSA 5 SE Hs sie E E E ae + EU r 15.000,00 —
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a —
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do-
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de ja-—
neiro de 1984, revogadas as dispssições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 12 de -
abril de 1984.
N
ALBINO RAINH
Prefeito Municipal
A COMISSÃO DE | Bt É lou
Br; 19
£ Mo Palmital, em
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº B4em
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo e -
projeto de Lei n. 08/84-PM, que reajusta os valores das subvenções-
mensais concedidas às entidades filantrópicas e assistenciais que--
especifica.
Todas estas entidades prestam relevantes ser--
viços a comunidade, cada uma no seu campo de atuação.
Estes serviços são caros e as entidades lutam-
com sérias dificuldades para manter em boas condições o atendimento.
Desta forma, é justo que a Prefeitura ajude um
pouco, reajustando os valores da subvenção mensal, de acordo com as
possibilidades financeiras.
Esperando contar com a colaboração e atenção -
de Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos apresentando-lhes
na oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
— 4 by
ALBÍNO RATINHO
Prefeito Municipal