materia nº 49/2015

REFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo
nº 49/90 Em
O=PROJETO DE LEI Nº
INSERE PARÁGRAFO único AQ ARTIGO Tia
PARÁ:
2º E INSERE O PARÁGRA E 3º NO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 2.660, DE 16 DE DEZEMBRO DE
Jg dis
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica inserido o parágrafo único ao artigo 1º da
Lei nº 2.660/2014, com a seguinte redação:
Parágrafo único As atividades a serem delegadas
serão as concernentes aos atos de fiscalização das licenças para o exercício do comércio
concedidas pela municipalidade, a fiscalização do sossego e bem-estar públicos no que
tange a emissão de níveis de sons paras as diferentes zonas de uso, previstos na Lei nº
1.278/1983 e na Lei nº: 1.857/1999, respectivamente, não podendo ser delegada a
celebração desse ajuste.
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo
2º da Lei nº 2.660, de 16 de dezembro de 2014, que passam a ter a seguinte redação:
“SI A gratificação será calculada com base no
valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada, sempre
mediante adesão prévia do policial, até o limite de 10 (dez) dias de emprego ao mês, em
turnos de até 8 (oito) horas, nos horários de folga do serviço ordinário, em escala
mensal própria e controlada pelo comandante ou chefe responsável pela fração policial.
$ 2º Serão adotados os seguintes percentuais para a
realização do pagamento:
1 — 114% (cento e quatorze por cento) do valor da
UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão,
A
1º Tenente e 2º Tenente;
Trabalho o Desenvolvimento
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2 =eê,
- Estado de São Paulo - Em
Trabalho o Desenvolvimento,
HH —- 91% (noventa e um por cento) do valor da
UFESP para a hora trabalhada, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º
Sargento, Cabo e Soldado.
Art. 3º Fica inserido o parágrafo terceiro no artigo 2º
da Lei nº 2.660/2014 com a seguinte redação:
$3º O pagamento da gratificação será incompatível
com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, especialmente com a
gratificação pelo exercício em gabinete.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL., em
15 de junho de 2015.
dis EN, ES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br