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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Cl DE 3 DE AGOSTO DE 2015
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 340 nos Determina a fixação em local de ampla
CM-PALMITAL O 3 1 08201 visibilidade no Cemitério Municipal a tabela de
AS COMISSÕES DE: CE usucaçd Preços Públicos praticados.
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Art. 1º Fica determinado a fixação em local de ampla visibilidade no Cemitério
Municipal, a tabela de preços públicos referente à serviços praticados, para conhecimento do público
em geral.
Art. 2º Na tabela, deverá estar previsto também os casos que detenham direito de
isenção de taxas e serviços, telefone e endereço da Secretaria responsável.
Art. 3º Os serviços que tenham nomes de dificil compreensão ou não muito populares,
deverão constar entre parênteses em mesma linha, um nome com expressão mais popular.
Art. 4º O tamanho da tabela a ser fixada no local, deverá ter tamanho mínimo de Folhas
A4 (210mm x 297mm).
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 3 de agosto de 2015.
: Ti
A
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria)camarapalmital.sp.gov.br
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