materia nº 52/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 52 DE 3 DE AGOSTO DE 2015
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 29 112015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa
CM-PALMITAL 07 | q 12015 informativa em Agências Bancárias com o número
AS COMISSÕES DE: de telefone do Banco Central, Procon e Ouvidorias
À Siro A e para reclamações.
Presuente
. 1º As Agências Bancárias instaladas no Município de Palmital, deverão fixar em
local com ampla visibilidade, placa indicativa contendo o número de telefone do Banco Central,
Procon e Ouvidorias da Instituição Bancária, para o registro de possível reclamação do usuário.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I- imposição de multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs;
Hl- em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será cobrada em
dobro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 3 de agosto de 2015.
Ú
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
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