materia nº 53/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Ê,
a
PROJETO DE LEINºó3 DE31 DE JULHO DE 2015
(Do Sr. Vereador ÉDERSON ALVES DOS SANTOS — Edinho Enfermeiro e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 49 ) 12015
CM-PALMITAL Q 2 / 08 12015 Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos no
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) ambi abli ; icini
E EDUCAÇÃO er pena A(S) COMISSÃO(ÕES) âmbito da rede pública de saúde do Município de
DG FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA Palmital e dá outras providências.
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITA / 015
na Po
Presidente
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário aos pacientes com idade superior a
sessenta anos na rede pública municipal de saúde, ressalvados os casos de emergência comprovada.
Art. 2º O atendimento prioritário de que trata o artigo 1º desta Lei, compreende
consultas com médicos especialistas, realização de exames e intervenção cirúrgica, cujo agendamento
é efetuado pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 3º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão
competente, deverá receber as reclamações dos pacientes que não conseguirem assegurar seus direitos
com a presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, de forma complementar ou naquilo que for
omissa, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 31 de julho de 2015.
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A Eae AA Veto Vis FILHO
(Edinho Enfermeiro) Vereador-PT
Vereador-PT
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