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Nº 55
Irebelho e Desenvolvimento
[2015
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
NOS TERMOS DO ARTIGO 100, $ 3º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
Art. 1º No âmbito do Município de Palmital. suas
autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor. a que alude o
$ 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial
transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao
maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
$1º Para fins de delimitação do limite previsto no
caput, considerar-se-á:
I - caso tenha havido execução de sentença no processo judicial, a data da preclusão da
discussão quanto ao valor devido;
II - caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem a prévia execução de
sentença, a data do protocolo do pedido.
$ 2º-Em caso de litisconsórcio, será considerado o
valor devido a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a
que alude o caput.
$ 3º Os honorários de sucumbência. as custas e
despesas processuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido.
para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.
Cel
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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$ 4º Observado o disposto no parágrafo anterior, para
fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados.
cartórios cíveis e peritos, dentre outro, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas
e despesas processuais ou ainda honorários periciais. conforme o caso.
“amet $ 5º Serão requisitados por meio de precatório os
pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor. quando a
importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo.
Art. 2º O pagamento ao titular de obrigação de
pequeno valor será realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do
protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º O requerimento deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
1 - fotocópia da sentença e de todos os acórdãos existentes no processo:
II - fotocópia da certidão de trânsito em julgado da demanda:
III - caso exista execução de sentença, a fotocópia do cálculo homologado em juízo e das
decisões judiciais eventualmente existentes em tal fase processual, assim como sua
certidão de trânsito em julgado;
IV - caso não exista execução de sentença, planilha de cálculo elaborada pelo interessado,
que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do limite legal, inclusive
somando-se honorários de sucumbência. custas e demais despesas processuais:
V - mandato específico ou cópia do mandato outorgado para o ajuizamento da-ação
judicial, no caso de pedido realizado por procurador.
$ 1º Os documentos a que aludem os incisos [ a III
podem ser substituídos por certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou pela
Secretaria que demonstrem o teor das decisões existentes no processo. a existência e a
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL nd,
PALMITAL
Jó
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ea A
ii
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Trabalho o Desonvelvimento
data do trânsito em julgado da ação judicial do processo respectivo e a liquidez da
obrigação.
$ 2º O prazo para pagamento da requisição de
pequeno valor, no caso de necessidade de sua correção ou da juntada de eventuais
documentos faltantes, reiniciará a partir do protocolo da retificação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos
financeiros da Administração Indireta, autárquica e fundacional, antes de proceder ao
pagamento de RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de
Palmital, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único Existindo débito em nome do
beneficiário do pagamento da RPV junto à Administração Municipal Direta, autárquica
ou fundacional, será realizada a compensação com o valor da RPV, total ou parcialmente.
na forma prevista em regulamento.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.
1.949, de 11 de dezembro de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
ISMÊNIA fu MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
03 de agosto de 2015.
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