materia nº 56/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº, IS DE 17 DE AGOSTO DE 2015
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º fi 3 12015
CM-PALMITAL 471081015 é Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES qua a elir à
( QEDUCAÇÃO, CULT, DESEN, ECON E SUSTENTABILIDADE religação de energia elétrica em caso de suspensão
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 4
( JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA do fornecimento por falta de pagamento, e dá
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL outras providências.
ad; 108 12015
Adriana E
Presidente
Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação de energia elétrica, por parte das
empresas concessionárias de distribuição de energia que operam no âmbito do Município de Palmital,
nos casos suspensão de fornecimento de energia por atraso no pagamento da fatura de energia elétrica.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo, não se aplica em caso de
interrupção de fornecimento de energia por solicitação do consumidor.
Art. 2º No caso de suspensão de fornecimento de energia por atraso no pagamento da
fatura, após o pagamento do débito que originou o corte, a concessionária deve, no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas, restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem qualquer ônus para o
consumidor.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar por Decreto, no que julgar necessário,
para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Pradlo Lagreta, em 17 de agosto de 2015.
MARCOS ANTONI
N — (Marquinho Tortinho)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br