materia nº 10/1984

TO
ICIPAL DE PALMITAL
CÂMARA M UN
ESTADO DE SÃO PAULO
;
O DE LEI ne “U fes
. no + : 4
vispõe sobre 35 obrigações dos proprietay--
Ro ” fis da
? titulares dc dorinio util e a
: ME " 7
jossulderus e nuclquer titulo de terrenos,-
centernenics a limpeza, Colivelvação e feche
suurE & conotrução de --
ecuidor
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urbunc ou de expon-
o limpo e livru de meteriois noci
2]
e
do de
a . - :
te-l6 bent do por passe
po muro! ou "cerca! com clture
de 1,00m (um metro e oitenta
centimetros); esta vedação não deve permitir o ecesso ou o lançemen
to de detritos no interior do terr
prifi
xistenies 08 muros cu Certês € passtits que:
[e]
reconstruidos em desacordo con o/
lizaçãos,
: E; ) PESpunsaveis prla Corstrviçau e restaureção dCs mu-
EGNCesodo DU p:rmisSsãao OU auturização Ce -
a muro ou cerca ou passeio;
linhamento cos lo--
altersçess no nivelemento, redução cu amplia
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0Bs
n--
E” 4 ' 1 f
ora do Kuricipio parê
a que por/
atunovrems
Lei a
CâÂmarA MunicirpAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fl,-2-
Parágrafo Único - O prazo previsto neste artigo podera ser pror
À A . RR q
rogedo uma Única vez € por igual criado, & critório do Municipio, se O
respunsovcl funcamentar sou pudido protocolado no prazo da notificação,
tendimento da notifica
Artigo 4º - Transcorrido o prazo sem
nesta Lei estarao su--
«a
os e. co e poÊ
çao, 0S responsaveis peles obrigaçoes estatulda
Sm O bh .
jeitos às seguintes multas;
a) 20h (cinocento pour conto) de um valor de referencicy, por
£ deste Lei;
pos
cumprimento do disposto no "ecput” do artigo
b) 50% (cincoenta por cento) de um vulor de referência, por ces
cunprimento ao disposto no 4 1º do artigo 1º cesta Leis
Jº - Considere-se valor de re
eo
m
Fed 2 1
prencia, para os efeitos desta
» É
tado de 520 Paulc, nos termos
r fixedo pela Unico pore o Es
da Lei Federal n.6.205/75,
9 2£€ - AS myltes previstas reste artigo ser
.
O renovaveis à ca--
a» .
so(sescenta) dias é até o cumprimento da obrigaç
co o nf a ma ho Pp 3
o 5º - E Municip uxccutor es obras DU OS SE
vbra Dy serviços
o, mediante pedido fun-
serviço, conforme pres
g
Ed “ A
jêximo, S(cinco) preste-
. ,
igo, poderê ser parcelado em, no
crecve este ar
Goes mensais,
artigo €º = Toda a r=ceite decorrente de eplicação desta Lei, -
o o)
.
sera, pelo prezo de l(um) ano, destinada eo und cial de Solicarieda-
ou de quem esse deleger.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
m
: + se 2
revogadas as dispesiçoses em contrari
a
)
CÂMERA MUNICIPAL T AN MAIO DE 1.984
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PRC
3
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentissimo Senhor Presidentes
[xcolentiscimos Senhores Vercarores,
.
0 projeto cro aprecontedo, von de ercentro Com - -
a necessidade de ofervcer ac executivo Bunicipel, mei
iços de lim
'
prujeto 3 (tre
mentais, que vem de encontro com cs anseios da pc
1 - ue os terrenos de zona urbana, permaneçam E
om É ua a
constrvaças, pare que os municipes nao tenham
tas de zepíecis e animais nocivos a saudo como cob
etes
2 -! egular
lida
3 - Pens isso SPgENias -—
TECU
PELI:
os custos das?
ecutivo pccderá -
:nhem mais a ocor
os do Cetritos,
.
proposito, pois
xijier a adminis
o
pa
o
mv
pira
ba
tração a S,, que estarmos aberto ag enten-
dimento para que possamos juntamente com o executivo caminhar para o -
progresso de nossa cidade, conto com a aprovação do referido projeto -
que será sem qualcuer sombra de dúvida, a prova de que esta Basa vem -
auxiliando e muito a atual Auministração Municipal,
54 DA + MUINTA AL DE PALNITAL
Olivcilra-Veresdor