materia nº 59/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 59, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Homero Marques Filho)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº YUyd) 12015
CM-PALMITAL t+ 10% 12015
' Dispõe sobre alteração que especifica no
MISSÕES DE: duna A à .
A cangeadps Ds Parágrafo Unico, do Art. 185-A, da Lei
— Op E É: nº 1.278, de 11 de novembro de 1983,
CM. Palmital, em 1d/ sig que dispõe sobre o Código Tributário do
a Município.
Presidente ,
Art. 1º Altera-se o Parágrafo Único, do Art. 185-A, da Lei nº 1.278,
de 11 de novembro de 1983, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 185-A ....cseses. encare tençã eaeeueesessermnaceseuemasaness esUetecris assess esasatsascestoss
Parágrafo Único. Salvo disposição de Lei em contrário, o
parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ve a ides Prad6 Lacreta, em 17 de agosto de
2015.
RANCISCO DE SOUZA - CANINHA
Vereador
fes at ci
Vereador
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