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LALIA
Pe 78) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL eb
plo - Estado de São Paulo - | TAL
OCOLADÓIS nº 60/9015
od Ms A sEPRUJETO DE LEI Nº 02272015-PM=
Esso *- ;
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: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
vo AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE
usgaadidiy DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL E DA OUTRAS
10! qd 1, Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Ma. Palmital COTAS dd
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desapropriar amigavelmente uma área de 537,154 m?, localizada no
prolongamento da Rua Mariano de Barros, constante da Matrícula 18.266 do RI-
Palmital, conforme memorial descritivo e mapa de localização, pelo valor
simbólico de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão. por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
duende
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 04 de setembro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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