materia nº 64/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Do Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º Vis 12015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa
CM-PALMITAL 2) 199 12015 informativa em Agências Bancárias do município
de Palmital com o número de telefone do Banco
Central, Procon e Ouvidorias.
Art. 1º As Agências Bancárias instaladas no Municipio de Palmital, deverão fixar em
local com ampla visibilidade, placa indicativa contendo o número de telefone do Banco Central,
Procon e Ouvidorias da Instituição Bancária, para o registro de possível reclamação do usuário.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I- imposição de multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs;
TI- em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será cobrada em
dobro.
Art. 3º As Agências Bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para a fixação das placas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de setembro de 2015.
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sanara ro y ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
presidente Vereador
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