materia nº 65/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 65 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 4$& 12015 Dispõe sobre a instalação de bacias sanitárias
CM-PALMITAL OL 97 12015 do tipo caixa acoplada em edificações
públicas municipais.
Art. 1º Torna obrigatório a instalação de bacias sanitárias do tipo V.D.R — volume de
descarga reduzido, que empregam cerca de 6 (seis) litros de água por descarga, em edificações
públicas municipais a serem construídas ou reformadas.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar por Decreto, no que julgar necessário,
para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pio é ce Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 21 de setembro de 2015.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
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