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materia nº 66/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2398

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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 428 (A
té - Estado de São Paulo
é- 66/9015
DR FO DE LEI Nº 023/2045-PM=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial para atender despesas. na conformidade do artigo 42. da Lei H'ederal
nº 4.320/64. assim estruturadas:
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria..: 11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Dotação Orçamentária..: 206060121.2.181000 MANUTENCAO DA AGRICULTURA
Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE
FONtE,sscsescersncoosesnosesmedasão :5- TRANSFERENCIAS E CONVENTOS FEDERAIS
.: 100.0121- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA-PATRULHA
R$195.0000
«:1- TESOURO
.: 100.0121- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA-PATRULIHA
:R$75.000,00
Unidade Gestora.
Fonte...
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o
artigo 1º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer
referentes ao próprio convênio, no valor de R$ 195.000,00.
Art. 3º Para atender a suplementação de que trata o
artigo 1º na contrapartida do Tesouro Municipal. serão utilizadas como origem de
recursos a anulação da seguinte dotação:
Órgão... : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária......: 02.03 SECRETARIA DE FINANCAS E ORCAMENTO
Dotação Orçamentária -: 999990132.9.999000 RESERVA DE CONTIGENCIA
Elemento Econômico. «: 9.9.99,99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
Fonte 1 TESOURO
Aplicação.. «+ 1110.0000 GERAL
:R$75.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
21 de setembro de 2015. 4, ; E
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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