materia nº 17/1978

Prefeitura “Municipal de Palmital
[4 ESTADO | DE E SÃO PAULO
E 17/78
q PROJETO D3 LEI Nº 2572484
Se
Dispõe sobre conservação de estradas Wunici-
pais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Palrital, DECRETAS
Artigo 1º - A recuperação das Estradas Municipais,
cujos estragos forem feitos por usuários, com arados, gradões ou ou-—
tros utenísilios agrícolas, que, de uma forma ou de outra venham pre-
judicar sua conservação e dificultar o trânsito normal, será de res-—
ponsabiliiade destes usuários, que ficarão obrigados a fazer os repa-
ros dentro de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de notifica-
ção que será expedida pela Prefeitura Municipal, diretamente ao res--
ponsável pelo estrago,
$ 1º - Se, dentro do prazo estipulado neste arti-—
go, O responsável não atender à notificação, a Prefeitura fará ime--—
diatamente os serviços necessários, cobrando-se do responsável o cus
te dos serviços e materiais gastos, acrescidos de 100% (cempor cento),
devidos como taxa de administração,
$ 2º - Se, o pagamento de que trata o 9 1º não for
efetuado dentro dá 30 (trinta) dias a contur do término dos serviços,—
a cobrança será feita por vias judiciais, com os acréscimos legaise
Artigo 2º - Os proprietários ou usuários que mar.
geiam as estradas municipais deverao obedecer as larguras oficiais --
não invadindo o leito carroçável.
Parágrafo único - À largura oficial das estradas -
municipais será de 7,50 m. para as estradas primárias, e de 6,00 m.—
para as estradas secundárias.
Artigo 3º - Aos proprietários que não respeitarem=.
as larguras especificadas no artigo 2º, será aplicado o que dispoe —
os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de-—
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Preleiturá Municipal je Reisivas, 07 de agesto de-
1978.-« Comi-sãe de Ja (do |! á
CM. Palmital, () Hs E ELOY/ATANIS GARCIA
ai == — ) Prsfeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
1 VÊ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Desde longa data vem se observando que diversos
serviços de recuperação de estradas municipais, executado pela -—
municipalidade, estão sendo inaproveitáveis, e têm que ser refei
tos, tendo em vista a ação de diversos lavradores, que, ao pre pa-
rarem as terras que margeiam as estradas, invandem-nas ou passam
sobre elas com gradoes e arados,
A maneira encontrada por este Executivo para -—
coibir tais abusos, foi a de enviar o presente projeto de lei a -—
Vossas Excelências, que, analisando-o, verão que nele estão conti
das normas que resolyerao de vez o prolema, senao vejamos:
O Artigo 1º diz que a recuperação das estradas-
danificadas por usuários, serao por eles mesmo recuperados, com —
um prazo mínimo, para que o trânsito não seja prejudicados
Nos parágrafos deste artigo que os responsáveis
terão um prazo pura a execução dos serviços, e, pelo nao atendi--
mento a Prefeitura fará os reparos necessários cobrando-se do -—
interessado, com as cominações de praxe, pois, não se concebe que
a Municipalidade faça hoje uma estraja e aue amanha tenha novamen
te que refazer os serviços, simplesmente porque um lavrador fez —-
danificações injustificadas nesta estrasa.
Já o artigo 2º trata das larguras das estradas.
Assim sendo, o presente projeto é de grande -..
utilidade e de suma importância para a Prefeitura. Por isso soli-
citamos o apoio de Yossas Uxcelências para sua aprovação.
Ademais, com a lei que autoriza a cobrança da —
taxa de conservação de estradas municipais, os possuidores ou -——
proprietários de terras pagarão 30% do valor gasto, e se, uma es.
trada tiver de ser feita duas ou trez vezes, onerará a todos, o —
que não é Justo, devendo dessa forma ser onerado somente o res---
sewyge// q
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTA DO. DE SÃO PAULO
fls- 2 - da Justificativa do Projeto de Lei
n. 15/78
&
responsavel pelo estrago.
Agradecendo as atenções de Vossas Excelências ,
aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos —
de estima e consideração.
Atenciosamente,
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal.