materia nº 11/1984

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
09 PROJETO DE LEI Nº =3M
024
X
Dispõe sobre autorização ao Executivo
Municipal, para celebrar convênio com
o INCRA.
A Câmara Municipal de Palmital, DECRETA:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal -—
autorizado a firmar convênio com o INCRA- Instituto Nacional-
ãe Colonização e Reforma Agrária para funcionamento da Unida-*
de Municipal de Cadastramento - U.M.C.-
Artigo 2º - As despesas com a aplicação da pre
sente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento-
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 de —
abril de 1984.-
o TO RAINHO
Ss, Pstinital, em Prefeito Municipal
“OYSSAS
JUSTIFICATIVA:
o Excelentíssimo senhor Presidente.
« Excelentíssimos senhores Vereadores
á Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos-
[o A ' Ra a Pa
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egregio Le--
gislativo, o projeto de Lei n. 09/84-PM, que autoriza a Pre--
feitura Municipal de Palmital a firmar convêniow com o INCRA-
segue....
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. justificativa projeto de lei n. 09/84-fl1s.2
Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária, pa-
ra £uncionamento da Unidade Municipal de Cadastramento —-
U.M.C.-
A nossa UMC já funciona há mais de 15 -
anos, e, agora, trata-se de firmar novo convênio, para -
continuidade dos serviços que já são prestados.
Para conhecimento de Vossas Excelências,
encaminhamos em anexo correspondencia do Coordenador Re-
gional de são Paulo, e também xerox da minuta do convê-
não.
Esperando contar com as atenções de —
vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, provei
tando-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ALBÍRO RAINHO
Prefeito Municipal