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Trsbalho o Desenvolvimento,
HIdO)S
— ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
| -— PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.016
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
município de Palmital para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art.165º.
parágrafo 5º. Da Constituição Federal. Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município. seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
IH — O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal e
de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 71.421.000,00 (Setenta e Um Milhões e Quatrocentos e Vinte e Um Mil Reais):
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 51.101.000,00
(Cinquenta e Um Milhões e Cento e Um Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em
R$ 20.320.000.00 (Vinte Milhões e Trezentos e Vinte Mil Reais)
Parágrafo Único A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária
140.635.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=esê
nr AN
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Trabalho e Desenvolvimento
| 1200-Receitas de Contribuição
0,00 0,00] 789.000,00 789.000,00 |
1300-Receita Patrimonial 201.000,00] 141.000,00] 442.000,00 784.000,00
1600-Receita de Serviços [| 0,00[470200000] 0,00] 4.702.000,00
1700-Transferencias Correntes [5672500000] 000] — 0,00]56.725.000,00
1900-Outras Receitas Correntes 1.757.000,00] 302.000,00] 163.000,00] 2.222.000,00
EE RT O E
CEE O O O
Pooanereçãodebere | COUBE JADONHO[ O00[ racao
2500 -ranstrancis de Cap! [ 2E0600DG| 7 000 77 000[ 200000,
[oaiRocotas de Copel [ 206000040 [ 1400050 771 000[ 207400000]
[00-Desuções Pra FURDES | 77MNDHDCO] Omo] ogo[ 274100050]
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Secretarias. cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR
Total Orçamento Fiscal 51.101.000,00
02-Executivo 20.320.000,00
| Orçamento da Seguridade Social
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL
| 20.320.000,00
71.421.000,00
LÃ
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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| [prssererenção [ om [em [om | os | |
fome Jimonm] ou om| cm) asseio
[afesmação | oso| ERSGn0O| 000 Esto rssoons
[efesimenoeco | nom ormooo| oco] 000| amore
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[ofiEa, |) am] emimor| iomco( ascmoo
| TrorGenar [Exame rasos Esmozononssizonos
746.000,00
4.613.000,00
688.000,00
71.421.000,00
DESPESAS POR UNIDADES a OUTRAS DESP DESPESAS a o
ENCARGOS
ORÇAMENTARIAS SOCIAIS CORRENTES DE CAPITAL CONTING.
SECRETARIA DE GABINETE 969.000,00 301.000,00 [00] 00 1.270.000,00
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO 2.438.000,00 892.000,00 60.000,00 ES 3.390.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO 3.051.000,00 1.070.000,00 | 517.000,00] 613.000,00] 5.251.000,00
SECRETARIA DE SAUDE 7.456.000,00 9.839.000,00 13.000,00 0,00 | 17.308.000,00
SECRETARIA DA
ASSISTENCIA SOCIAL 990.000,00 1.852.000,00 | 170.000,00 0,00 | 3.012.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS 2.105.000,00 3.167.000,00 | 3.076.000,00 | 00 8.348.000,00
ig PRADO 10.946.000,00 7.712.000,00 | 278.000,00 0,00 | 18.936.000,00
A)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
2) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ema
) «Tstidinda Do Pala PALMITÁL
SECRETARIA DE ESPORTES E
TURISMO
SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
SECRETARIA DE NEGOCIOS
JURIDICOS
CAMARA MUNICIPAL 1.981.000,00 294.000,00] 150.000,00 | 00]
SERVIÇO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO-SAAE 2.192.000,00 2.753.000,00) 205.000,00] 50.000,00| 5.200.000,00
,
391.000,00 355.000,00
1.103.000,00 1.756.000,00 19.000,00 0,00] 2.878.000,00
103.000,00
2.425.000,00
RO E ARS 246.000,00 2.263.000,00 20.000,00| 25.000,00] 2.554.000,00
SAUDE-SAS
TOTAL 33.951.000,00| 32.274.000,00 | 4.508.000,00 | 670.200,00 | 71.421.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
1- A abrir no curso da execução orçamentária de
2016. créditos adicionais com anulação de dotação de outras despesas até o limite de 10%
da despesa executada;
IH - A utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º
da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001:
HI - Realizar abertura de créditos suplementares, por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças.
acumuladas mês a mês. entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da
Lei 4320/64;
V-A abrir no curso da execução do orçamento de
2016, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ra
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recursos específicos. cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de
arrecadação e execução:
VI — A transpor. remancjar ou transferir. total ou
parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação. nos
termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
$ 1º Os créditos adicionais de que trata o inciso |
poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
dentro da estrutura orçamentária.
$ 2º Entende-se como categoria de programação. de
que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º
ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas
públicas do município. até quinze dias após o encerramento de cada mês. as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das
contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Ficam alteradas as demais peças de
planejamento orçamentário em seus programas. atividades valores com o objetivo de
compatibilização com esta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2.016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
29 de setembro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br