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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº :5 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
(Do Sr. Vereador ÉDERSON ALVES DOS SANTOS e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO gire
CM-PALMITAL | JQ 12015 ; AL asa
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES Dispõe sobre a autorização de manutenção de um
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN ECON. E SUSTENTABILIDADE | profissional Auxiliar de enfermagem, nas unidades da
DS IUSTIÇA REDAÇÃO, EIGRE CABANA rede pública municipal de creches e escolas de
DX SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL educação infantil, e dá outras providências.
CM-PALMITAL 91/10/2015
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a manter no mínimo um profissional
auxiliar de enfermagem em cada uma das unidades de rede pública municipal de creches conveniadas
e escolas de educação infantil para prestar primeiros socorros, orientar no atendimentos relativos à
saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.
$ 1º As creches e escolas de educação infantil de que trata o “caput” deste artigo
deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de
presença de crianças na unidade.
$ 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os
atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores
das creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação
de primeiros socorros.
$ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará
prioritariamente o atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, O
encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros
ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas
Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um enfermeiro padrão
para coordenar o auxiliar de enfermagem nas atividades a ser desenvolvida nas creches, creches
conveniadas e escolas de educação infantil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário. km y
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 19 de outubro de 2015.
ÉDERSON ES DOS SANTOS
Edinho Enfermeiro
Vereador
do J,
FRANCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
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CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br

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