| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº :5 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 (Do Sr. Vereador ÉDERSON ALVES DOS SANTOS e outros) PROTOCOLADO PROCESSO gire CM-PALMITAL | JQ 12015 ; AL asa ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES Dispõe sobre a autorização de manutenção de um ( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN ECON. E SUSTENTABILIDADE | profissional Auxiliar de enfermagem, nas unidades da DS IUSTIÇA REDAÇÃO, EIGRE CABANA rede pública municipal de creches e escolas de DX SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL educação infantil, e dá outras providências. CM-PALMITAL 91/10/2015 Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a manter no mínimo um profissional auxiliar de enfermagem em cada uma das unidades de rede pública municipal de creches conveniadas e escolas de educação infantil para prestar primeiros socorros, orientar no atendimentos relativos à saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência. $ 1º As creches e escolas de educação infantil de que trata o “caput” deste artigo deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade. $ 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros socorros. $ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, O encaminhamento e acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um enfermeiro padrão para coordenar o auxiliar de enfermagem nas atividades a ser desenvolvida nas creches, creches conveniadas e escolas de educação infantil. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas , se necessário. km y Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretaria()camarapalmital.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 19 de outubro de 2015. ÉDERSON ES DOS SANTOS Edinho Enfermeiro Vereador do J, FRANCISCO DE SOUZA - CANIN Vereador Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br