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- Estado de São Paulo -
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ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2,707, DE
23 DE SETEMBRO DE 2015.
“A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 2.707,
de 23 de setembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Os contribuintes que desejarem obter a
isenção de 100% da multa e dos juros de mora incidente sobre o valor do débito
corrigido, deverão comparecer ao setor de tributação competente e efetuar a
opção até o dia 22 de dezembro de 2015.
Parágrafo único Para pagamento parcelado não
haverá redução de multa e de juros e a parcela mínima, para pessoa física, será
de R$ 30,00 (trinta reais) e para pessoa jurídica R$ 50,00 (cinquenta reais). ”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais
dispositivos da referida Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 19 de outubro de 2015.
Trabalho o Desonvolvimento
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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