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materia nº 77/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, VENDA E COMPRA OU POR OUTRA FORMA DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Estado de São Paulo -
va Nº F3/0015
O rETO Di Lit PMEs SMSÉ PIE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO — AMIGÁVEL/JUDICIAL
VENDA E COMPRA OU POR QUTRA
FORMA DE DIREITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir, uma área de terra de 8.200,00 m? (oito mil e duzentos metros quadrados)
localizada no Sítio São Joaquim — Bairro Água Clara, neste Município, constante
da matrícula nº 15.455 do C.R.I., conforme mapa de localização e avaliações em
anexo,
Parágrafo Unico A área constante do caput deste
artigo será destinada à ampliação do aterro sanitário municipal.
Art. 2º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior ao da menor avaliação.
Art. 3º Fica aberto no orçamento vigente um
crédito especial na conformidade do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim
estruturadas:
Unidade Gestora..sss! : PREFEITURA MUNICIPAL
ORLÃO assassina : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária.: 02.11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Dotação Orçamentária.: 185410121.2.204000 MANUTENÇÃO DO FMMA
Elemento Econômico....: 4.4.90.61,03.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS-TERRENOS
Fontes «+: À- TESOURO
Aplicação... «: 110.0000-Aplicação Geral
Valor... «eee R$ 60.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
Parágrafo Unico Para atender este crédito
adicional especial será utilizado como origem de recursos a dotação abaixo:
Unidade Gestora...........: PREFEITURA MUNICIPAL
O TEAO sas .: 02 EXECUTIVO
Unidade Orennrentirios 02.03 SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dotação Orçamentária.: 999990132.9.999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento Econômico....: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
I-TESOURO
110.0000-Aplicação Geral
R$ 60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 19 de outubro de 2015.
E M, culo A
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br

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