materia nº 12/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Palo
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ne PROJETO DE LEI Nº +8284-2M
Autoriza a abertura de crédito especial
para execução de obras sanitárias na -—
Praça da Matriz além de outros melhora-
mentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria Ce Contabili-
dade da Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial no —
valor de fr 10. 000.000,00(dez milhões de cruzeiros), destinados a —-
fazer frente às despesas com a construção de sanitários, demolição-
do antigo coreto, além de outros melhoramentos.
Artigo 2º - Os recursos para a cobertura do crédi-
to aberto no artigo 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação -
que se verificará em razão dos aumentos das aliquotas do ICM e FPM,
na forma da Emenda Constitucional n. 23 (Passos Porto), de 1.12.83.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 18 de maio de
1984.
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C. M. Palmital, em Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/84-PM
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentissimos senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências , para apreciação, por parte desse Egrégio Legis-
lativo, o Projeto de Lei n. 10/84PM, que autoriza a abertura-
E gas . = cuba
de credito especial para execução de obras sanitarias na Pra-
ça da Matriz, além de outros melhoramentos.
Trata-se de obra de interesse da coletividade, -
pois os sanitários antigos estão em péssimas condições, e com
dificuldades para reforma.
Por sinal, sobre os sanitários da praça onde se-
localiza a Igreja de São Sebastião existe o requerimento mn. -
64/84, de autoria de Vereador João Bernardino de Oliveira, so-
licitando providências no sentido de colocação de lampadas e -
um zelador nos sanitários. Contudo, a melhor solução é a cons-
trução de outros, que serão devidamente cuidados, com zelado--
res, para maior conforto à comunidade.
É plano deste Executivo demolir o antigo coreto,
e, consequentemente serão demolidos também os atuais sanitá--—
rios.
Os novos sanitários serão construidos em parte -
da sede Mariana, ficarão abertos ao público.
Esperando contar com os próstimos de Vossas Exce-
lências, para aprovação do presente projeto de Lei, de suma --
importancia para o bem estar da coletividade, antecipadamente -
agradecemos apresentando-lhes na oportunidade os protestos de -
elevada consideração e estima.
segue....
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— eme ——
A jus i a-projet e Lei n. /(84-F15-9-
efeitur nicipal Palmital, 1 e maio de
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