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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BACIAS SANITÁRIAS DO TIPO CAIXA ACOPLADA EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
(Do Sr. Vereador ANTONIO ALEXANDRE BATISTA - Pastor Alexandre)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 58 a! 12015 Dispõe sobre a instalação de bacias sanitárias
cm-pamiraL 03/11 12015 do tipo caixa acoplada em edificações
ER públicas municipais.
Art. 1º Torna obrigatório a instalação de bacias sanitárias do tipo V.D.R — volume de
descarga reduzido, ou outro mecanismo compatível que empregam cerca de 6 (seis) litros de água por
descarga, em edificações públicas municipais a serem construídas ou reformadas.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar por Decreto, no que julgar necessário,
para o fiel cumprimento desta Lei, no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de novembro de 2015.
É
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQDcamarapalmital.sp.gov.br

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