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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
nº Boas
=PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
LBTU.
Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2016, para pagamento em
parcela única até a data do vencimento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Sesmias “o
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 03 de novembro de 2015.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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