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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº NZ; 12015
CM-PALMITAL 16 /[) 12015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
ENCAMINHADO PARA A(S) comissÃoções) publicação do Calendário de Reuniões
(. ) EDUCAÇÃO, CULT, DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE icipai i
[3e) FINANÇAS ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA dos Conselhos Municipais e respectivas
(Se) JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA Atas e Resoluções nos Sites da Prefeitura
ÚDE, ESPORTE, LAZ EN. SOC A se .
, Veia peito x ; E gs e da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palmital
obrigados a publicarem em seus respectivos sites o Calendário das Reuniões dos
Conselhos Municipais que se encontram em plena atividade e suas respectivas Pautas
de discussões, Atas e Resoluções.
Parágrafo único. Para fim de cumprimento do disposto no caput deste artigo,
os Conselhos Municipais deverão encaminhar aos órgãos acima citados, a respectiva
documentação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo e os Conselhos Municipais têm o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 16 de novembro de 2015.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
ENCAMINHAR AUTÓGRAFO ENCAMINHADO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL | 12015 Em 1 12015
POR Ofício nº 12015
SESSÃO, DE 1 12015
Adriana Polisini Adriana Polisini Rosângela A. Parrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
18 3351-1214.
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.camarapalmital.sp.gov.br secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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