materia nº 13/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
| Estado de São Paulo
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RN PROJETO DE LEI Nº 11/84- px
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Dispõe sobre conservação de estradas Hu-
nicipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - A recuperação das Estradas Municipais,
cujos estragos forem feitos por usuários, com arados, gradões ou outros
utensílios agrícolas, que, de uma forma ou de outra venham prejudicar -
sua conservação e dificultar o trânsito normal, será de responsabilida-
de destes usuários, que ficarão obrigados a fazer os reparos dentro de-
24 (vinte e quatro) horas a contar da data de notificação que será ex-—
pedida pela Prefeitura Municipal, diretamente ao responsável pelo estra
go.
$ 1º — se, dentro do prazo estipulado neste arti-
go, O responsável não atender à notificação, a Prefeitura fará imediata
mente os serviços necessários, cobrando-se do responsável o custo dos -
serviços e materiais gastos, acrescidos de 100% (cem por cento), devi-—
dos como taxa de administração.
$ 2º - se, o pagamento de que trata o 3 1º não ——
for efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar do término dos servi--
ços, a cobrança será feita por vias judiciais, com os acréscimos legais,
Artigo 2º — Os proprietários ou usuários que mar-—
geiam as estradas municipais deerão obedecer as larguras oficiais não -——
invandindo o leito carroçável.
Parágrafo único - A largura oficial das estradas-—
municipais será de 7,00 m, para as ettradas primárias, e de 6,00m. para-
as estradas secundárias.
Artigo 3º - Aos proprietários que não respeitarem-
as larguras especificadas no artigo 2º, será aplicado o que dispõe os ——
AE
parágrafos 1º e 2º do artigo 1º,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n .11/84-PH-f1s.2
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 18 de maio de 1984.
À COMISSÃO DE.
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ALBINO RAINHO
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Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Desde longa data vem se observando que diversos ser-
viços de recuperação de estradas municipais, executado pela mu-
nicipalidade, estão sendo inaproveitáveis, e têm que ser refei-
tos, tendo em vista a ação de diversos lavradores, que, ao pre-
pararem as terras que margeiam as estradas, invandem-nas ou —
passam sobre elas com gradões e arados.
A maneira encontrada por este Executivo para coibir
tais abusos, foi a de enviar o presente projeto de lei a Vossas
Excelências, que, analisando-o, verão que nele estão contidas -
normas que resolverão de vez o problema, senão vejamos:
O artigo 1º diz que a recuperação cas estradas da-—
nificadas por usuários, serão por eles mesmo recuerados, com um-
prazo mínimo, para que o trânsito não seja prejudicado.
Pelos parágrafos deste artigo notamos que os respon-
sáveis terão um prazo para a execução dos serviços, e, pelo não-—
atendimento a Prefeitura fará os reparos necessários cobrando-se-
do interessado, com as cominações de -raxe, pois, rão se concebe-
que a Municipalidade faça hoje uma estrada e que aman»ã tenia no-
vamente que refazer os serviços, simplesmente Porque um lavrador-
Ed
fez danificações injustificadas nesta estrada.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. justificativa projeto lei n. 11/84-f1s.2
Já o artigo 2º trata das larguras das estradas.
Assim sendo, o presente projeto é de grande utilidade
e de suma importância para a Prefeitura. Por isso solicitamos o —
apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.
Por outro lado, a Prefeitura não mais está cobrando a
taxa de conservação de estradas de rodagem, e não é justo que te-—-
nha de fazer reparos em estradas danificadas por pessoas que deve-
rão por sí responder pelos seus erros.
Agradecendo as atenvões de Vossas Excelências, apro-—
veitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de estima-
e consideração.
Atenciosamente,
Grim s
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal