materia nº 9/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº A /2008.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital,
solicitando-lhe sejam realizados os estudos necessários acerca do cumprimento dos
artigos 165 e 166, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 - (Estatuto
do Funcionário Público Municipal) visando em sua essência sejam efetuados os
pagamentos do adicional de insalubridade a que fazem jus os funcionários públicos
municipais que prestam serviços no interior do Cemitério Municipal em seu grau
máximo, isto é, 40% (quarenta por cento), fazendo valer, ainda, as disposições
contidas no Laudo apresentado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho que
norteou a legalidade dos pagamentos do adicional de insalubridade aos
funcionários públicos municipais, ocupantes do cargo de Ajudante de Serviços.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 11
de fevereiro de 2008.
NCISCO DE SOUZA - Cani 1
Vereador