materia nº 14/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
£ 1 É Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº
ENO
autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal a permutar terrenos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital-
autorizada a permutar um imóvel de sua propriedade, sem benfeitorias, -——
com 1.809,50m sito a rua Mal. Rondon, distante 35 m. da rua José de Cam-
pos Leite, com as seguintes metragens, e confrontações: pela frente com-
a citada rua Mal. Rondon, com a extensão de 77m, iniciando no marco 1, -—-
até o marco 2, daí, fazendo ângulo à direita, caminha 23,50m, até o mar-
co 3, dividindo-se com terras de propriedade de Prefeitura, dai, fazendo
ângulo à direita, caminha 77m. até o marco-4, dividindo-se com Carmem —
Machado Negrão, daí fazendo ângulo à direita, na extensão de 23,50m., —
caminha até o mar 1 dividindo-se com terras da Prefeitura, por outro imó
vel de propriedade de Carmem MachadoNegrao, sem benfeitorias, com —--———
3.265,17m2, situado a rua José Casagrande, distante 21,30m. da esquina -
da rua Mal. Rondon; com as seguintes metragens e confrontações:pela fren-
te, com a rua José Casagrande, na extensão de 46m, iniciando no marco 1,
até o marco 2, daí faz ângulo à direita e caminha 76,20m dividindo-se --
com terras da Prefeitura, até o marco 3, daí fazendo ângulo à direita, -
caminha 39,70m, confrontando-se com terras de Carmem Machado Negrão, --
até o marco 4, daí £azendo novamente ângulo à direita, camimnha 76,80 m,
dividindo-se com terras da Prefeitura Municipal de Palmital, até o marco
1, onde teve inicio esta caminhada.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica--
“cão da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AR
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de 1ei n. 14/84- fls-2-
Prefeitura Municipal de Palmtal, 21 de maio de 1984.
À COMISSÃO
D es
[A
RAINHO
Prefeito
REJEITADO
DS rICARTY A: Pealizada em
Municipal
Temos a grata satisfação de. encaminhar a Vossas Ex-
celênrcias, Para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o pro
jeto de Lei n. 14/84, que autoriza a Prefeitura Municipal a permutar-
terreno de sua propriedade9, com terreno de propriedade de Carmem Ma-
Chado Negrão; trata-se de uma permuta vantajosa para a Municipalida--
de, que disporá de um imóvel com 1.809,50m2, e receberá outro com —
3.265,17m2 (conforme plantas anexas).
Além do mais, a Prefeitura Possui duas áreas, -—
cortadas pelo terreno de propriedade de Carmem Machado Negrão (obje--
to de permuta) cujas áreas ficarão como sendo uma só, isto é, o terre
de propriedade da municipalidade passará a ser regular.
Esperando contar com a colaboração e atenção de -
Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na
oportunidade os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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ALBINO RAINHO
Prefeito Mmicipal
CARMEM MACHADO
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCAL . RUA | MAL. RONDON
AREA — 1.809,50 m? = O 1809 Ha * 00747 ALQ. Pta.
ESCALA . 1: 500
CIDADE E MUNICIPIO .. PALMITAL .SP