materia nº 15/1984

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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AR | 15
ETO DE LEI Nº”
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a adquirir imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Frefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a adquirir as áreas de terras abaixo discriminadas, per-
tencentes a Carmem Machado Negrão.
ÁREA 1 - Um imóvel contendo matas virgens, com 62.362,49m2, no n lo
cal denominado Fazenda Santo Antonio, de propriedade de Carmem Ma--
chado Negrão, com as seguintes divisas, metragens e confrontações:-
inicia-se no marco n. 23, caminha 36m., rumo 58º 50' NE, até o msr--
co 24, daí caminha mais 245,00n, NE, ate o marco 25, -
dai caminha 54,50m, rumo 20º 13º té o marco 26, dai caminha -
275m, rumo 69º 47' KZ, até o marco 27, dividindo nestas extensões -
com o horto Florestal e horta escolar municipais; daí caminha =-=--
39,69m, rumo S4º 08" SE, até O marco 27a, dividindo com terras de -
Carmem Machado Negrão, dai, margeando a rodovia SP 375, de seu lado
direito, scaminha 443,00m, rumo 40º 24' Sw, até Oo marco 27B, dai ——
o marco 23 dividindo com terras
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caminha 208,2 rumo 78º 51' Im at
de Carmem Machado Negrão, onde teve inicio esta caminhada.
AREA 2 - Um imóvel sem benfeitorias com 6.853,80m2, situado no pro-
longamento da rua Mal. Rondon, entrada para o horto florestal Muni--
cipal, com as seguintes divisas e
inicia-se no marco 1, da da ruaMal. Rondon, caminha--
100m. até o marco 02; daí Zazendo ângulo à direita caminha 75m, --—
até o marco3, dai caminha à direita, 4Sm, até o marco 4, dividindo-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lein. 15780 f1s.2
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com terras da Prefeitura Municipal de Palmital, daí caminha -
margeando o prolongamento da rua Hal. Rondon, de seu lado -—- -
até o marco 1, onde teve seu -
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esquerdo, n
inicio.
Artigo 2º - O pagamento destas áreas de terras,
será da seguinte forma:
a) 3.275,80 m2 de asfalto já executados, na Av. Anchieta
513,20 ml de guias, executados na AY. Anchietaz
513,20 ml de sarjetas, executados na Av. Anchieta, tudo- —
no valor de Cf 10.325,280,00(dez milhões trezentos e vinte e- -
cinco mil duzentos e oitenta cruzeiros), já incluido a taxa -
de administração, cujos lançamentos serão devidamente cance- -
lados.
b) 2.276,00m2 de asfalto, no preço de fr 11.380.000,00
2.750,00ml de guias e sarjetas, no preço de CO 22.000.000,00
perfazendo Cr 33.380.000,00(trinta e tres milhões trezentos e -—
oitenta mil cruzeiros), a serem executados no parque residen--
cial Afonso Negrão, de propriedade de Carmem Machado Negrão.
Cc) forneçcimento de maão de obra a construção de 980ml de rede
de água, no parque residencial Aforso Negrão, de propriedade -
de Carmem Machado Negrão, no valor de Cr 840.000,00(0itocentos-
e quarenta mil cruzeiros).
d) fornecimento de 150 postes para alambrado, no valor de Cru
900. 000,00(novecentos mil cruzeiros).
e) mão de obra para 21 ligações de esgoto, no valor de Cp —
217.000,00(duzentos e dezessete nil cruzeirosz), e para 28 1i-
gações de água, no valor de 140,000,00(cento e quarenta mil -
cruzeiros), em terreno de propriedade de Carmem Machado Negrão
cujo lançamento será cancelado com referência à mão de obras. -
segue////
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado do São Pao
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua--
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 21 de maio de 1984.
USTIFICATIVA
Excelentíssimo senhor Preside
Excelentíssimos sensores ve
Temos a grata satisfação de encami--
nhar a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse
Egrégio Legislativo, O projeto de lei n. que -——
fo)
situra Municipal de Palmital a adquirir —
terreno, constante de mata virgem, que faz divisa com o ——
horto florestal (planta anexa doe. 1), e outra área (plan-
ta doc. 2), que já é utilizado pela Prefeitura, com árvo--
res: plantadas.
Conforme a planta anexa, (doc. 1),--
veremos que a área de mato é de iguais a --—
,57 alqueires paulista, q a área do Horto ——
Florestal, preservar
que inexistentes
nosso municipio.
Prefeitura Municipal de Palmital
o norto florestal
plano
Excelências, an
tecemos aproveltando-nos do--
ensejo para
ção.